POLÍTICA DE MEIA-ENTRADA

De acordo com o Decreto 8.537 de 5 de outubro de 2015, que regulamenta a nova lei da meia-entrada (Lei 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013), a venda de meia-entrada está sujeita à disponibilidade da cota de 40% sobre o total de ingressos disponível para o evento.

 

Sobre o benefício da meia-entrada

  • O direito à meia-entrada é garantido por leis federais e regionais. As leis federais têm abrangência em todo território nacional e as leis regionais têm eficácia restrita ao território onde foram publicadas.

  • As leis federais atualmente em vigor garantem o benefício da meia-entrada para idosos, estudantes, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda com idade entre 15 e 29 anos. As pessoas com direito ao benefício com base em leis regionais variam de acordo com o estado ou município que publicou a lei.

  • É obrigatória a apresentação no estabelecimento, quando do acesso ao evento, da documentação que comprove o direito ao benefício, de acordo com a legislação em vigor. A Convisa Rio não se responsabiliza pela não entrada no evento, caso não ocorra a comprovação ou o não reconhecimento do benefício por parte do estabelecimento.

 

Lei da Meia-Entrada

  • A Lei Federal 12.933/2013, também conhecida como Lei da Meia-Entrada, garante o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, pessoas com deficiência e jovens, de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos.

  • Somente farão jus ao benefício alunos da educação básica e educação superior, conforme previsto no Título V da Lei 9.394, de 20/12/1996. A lei não estende o benefício a cursos livres, tais como cursos de inglês e informática.

  • Pessoas com deficiência e, quando necessário seus acompanhantes têm direito ao benefício.

  • A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

  • Jovens de 15 a 29 anos, cuja renda familiar mensal seja de até dois salários-mínimos, desde que inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, podem adquirir os ingressos com 50% de desconto.

Leis regionais que garantem a meia-entrada

  • Alguns estados e municípios publicaram leis com eficácia regional como, por exemplo, a Lei Estadual (SP) 10.858/01, alterada pela Lei 14.729/12; Lei Municipal (Porto Alegre/RS) 7.366/1993, regulamentada pelo Decreto 11.110; a Lei Municipal 9.070/2005, de Belo Horizonte; a Lei Estadual (RJ) 3.364/2000 e a Lei Municipal (Rio de Janeiro) 3.424/2002.

  • Verifique a legislação vigente no seu estado ou município.

 

SOBRE OS DOCUMENTOS VÁLIDOS

Carteira de Identificação Estudantil (CIE) emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), entidades estudantis estaduais e municipais, centros e diretórios acadêmicos de nível médio e superior e diretórios centrais dos estudantes, conforme modelo único nacionalmente padronizado que pode ser conferido neste link. (Art. 3º, §1º do Decreto 8.537/15).

 

Os elementos indispensáveis da CIE são (Art. 3º, §2º e 2º, VI do Decreto 8.537/15):

I - nome completo e data de nascimento do estudante;

II - foto recente do estudante;

III - nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado;

IV - grau de escolaridade; e

V - data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição.

 

Lei Federal 12.933/13, Decreto Federal 8.537/15 e Medida Cautelar Provisória concedida pelo STF em 29/12/2015.

Bem-vindo à 1ª Convisa Rio, Conferência Nacional de Vigilância Sanitária, Vigilância em Zoonoses e Inspeção Agropecuária da Cidade do Rio de Janeiro. Este evento é direcionado à comunidade acadêmico-científica, ao setor regulado e de interesse, a estudantes, gestores e demais profissionais de segmentos relacionados às grandes áreas temáticas. Em mesas-redondas, palestras e apresentação de trabalhos, o encontro técnico-científico promove um ambiente de networking, interação e crescimento a todos os participantes.

As inscrições são exclusivamente on-line e devem ser feitas até 18h do próximo dia 2 de agosto. Se houver disponibilidade de vagas após essa data, serão aceitas inscrições no local do próprio evento. A taxa é R$ 150,00 (inteira) e de R$ 75,00 (meia-entrada*), com direito a toda programação e ao kit congressista. No ato da inscrição será gerado um Documento de Arrecadação Municipal (DARM-RIO), enviado em dois dias para o e-mail cadastrado e com prazo de dois dias úteis para pagamento em qualquer agência bancária, menos na Caixa Econômica Federal. Os inscritos deverão apresentar o boleto do DARM pago no dia do evento. Mais informações pelo e-mail ou pelos telefones 2222-9426 e 2088-6305.

Importante ressaltar que o pagamento da inscrição não garante a aprovação do trabalho inscrito. E mais: os trabalhos aprovados só serão incluídos no conteúdo programático final se todos os(as) autores(as) tiverem a inscrição devidamente efetuada, sem pendências financeiras ou de qualquer ordem. A coordenação da Convisa Rio reforça a importância de todos os campos da ficha de inscrição serem preenchidos corretamente, com atenção especial para a opção "e-mail". Este canal é utilizado para toda a comunicação sobre a conferência, inclusive, para o envio dos certificados de participação.

* Meia-entrada - É obrigatória a apresentação do comprovante de inscrição no acesso à conferência, sendo também exigido um documento que comprove o direito ao benefício, de acordo com a legislação em vigor.

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro | Secretaria Municipal de Saúde

Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses